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ESPÍRITO SANTO-ESTADO
PROJETO DE LEI
MUNICÍPIOS
52
PERÍMETRO URBANO
26
USO DO SOLO
15
CÓDIGO DE POSTURAS
8
CÓDIGO DE OBRAS
6
BOA ESPERANÇA-ES
5
ANCHIETA-ES
4
CARIACICA-ES
4
SERRA-ES
4
IBITIRAMA-ES
3
INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES
3
MEMÓRIA TÉCNICA
3
SANTA LEOPOLDINA-ES
3
VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES
3
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
2
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
2
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
2
ORGANIZAÇÃO
2
PANCAS-ES
2
PLANO DE CARREIRA
2
REGIME JURÍDICO ÚNICO
2
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
2
VILA VELHA-ES
2
ACIOLI-JOÃO NEIVA-ES
1
AFONSO CLÁUDIO-ES
1
ALEGRE-ES
1
ALTO RIO NOVO-ES
1
ALTO SANTA MARIA-SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
1
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Publicado em 1985Assuntos:Localizado: IJ00459Área/Cota: 7253/85 7254/8542
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Publicado em 1985Assuntos:Localizado: IJ00457Área/Cota: 7249/85 7250/8543
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Publicado em 1985Assuntos:Localizado: IJ00458Área/Cota: 7251/85 7252/8544
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Publicado em 1985Assuntos:Localizado: IJ00456Área/Cota: 7247/85 7248/8545
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Publicado em 1985Localizado: IJ00454Área/Cota: 7016/85 7017/8546
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Publicado em 1985Localizado: IJ00455Área/Cota: 7018/85 7019/8547
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Publicado em 1978Assuntos:Localizado: IJ00236Área/Cota: 1665/7848
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Publicado em 1994Assuntos:Localizado: IJ00834Área/Cota: 10099/9449
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Publicado em 1978Localizado: IJ00238Área/Cota: 6528/84 8799/8950
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Publicado em 1978Localizado: IJ00239Área/Cota: 8798/89 8818/8951
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Publicado em 1986Assuntos:Localizado: IJ00402Área/Cota: 7802/87 7803/87 7804/87 7805/87 7806/87 7807/87 7808/87 7809/8752
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Publicado em 1988Localizado: IJ00620Área/Cota: 8834/90 8835/9053
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Publicado em 1989Localizado: IJ00621Área/Cota: 8836/90 8837/9054
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Publicado em 1985Localizado: IJ00411Área/Cota: 6616/84 8376/8855
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Publicado em 1985Localizado: IJ00412Área/Cota: 7302/85 7311/8556
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Publicado em 1989Localizado: IJ00619Área/Cota: 8832/90 8833/9057
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Publicado em 1981Assuntos:Localizado: IJ00127Área/Cota: 5071/81 5072/81 8125/87