BRASIL LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO 8 DIREITO ADMINISTRATIVO 5 MEIO AMBIENTE 5 DIREITO CIVIL 4 LICITAÇÃO PÚBLICA 4 PREGÃO 4 1988 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 CONTRATO ADMINISTRATIVO 3 CÓDIGO CIVIL 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2 CONSUMIDOR 2 CÓDIGO TRIBUTÁRIO 2 DEFICIENTES 2 DIREITO URBANÍSTICO 2 HISTÓRIA 2 LEI 10406/2002 2 LEI 10520/2002 2 LEI 8666/93 2 LEIS 2 MENOR 2 SERVIÇO PÚBLICO 2 URBANISMO 2 USO DO SOLO 2 AEROFOTOGRAMÉTRIA 1 ALIMENTOS 1 ASSENTAMENTO URBANO 1