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BRASIL
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LEGISLAÇÃO
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DIREITO ADMINISTRATIVO
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CONSTITUIÇÃO
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CONSTRUÇÕES
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CÓDIGO COMERCIAL
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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DESAPROPRIAÇÃO URBANA
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DIREITO AMBIENTAL
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DIREITO CIVIL
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DIREITO DE PROPRIEDADE
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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
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LEGISLAÇÃO URBANA
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LICITAÇÃO
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PROCESSO CIVIL
1
URBANISMO
1
USO DO SOLO
1
-
1
Acervo Geralpor NEGRÃO, THEOTONIOAssuntos: “…CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 6310…”
Publicado em 1991
Localizado: AG01301Área/Cota: 9340/19922
Acervo GeralPublicado em 2004Localizado: AG02198Área/Cota: 104/20153
Acervo Geral4
Acervo Geralpor NOGUEIRA, ANTÔNIO DE PÁDUA FERRAZAssuntos: “…DIREITO DE PROPRIEDADE 2892…”
Publicado em 1981
Assuntos:Localizado: AG00864Área/Cota: 4867/815
Acervo Geral6
Acervo Geral7
Acervo GeralPublicado em 2005Localizado: AG00782Área/Cota: 80/2005