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LEGISLAÇÃO
BRASIL
6
ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA
2
POLÍTICA ECONÔMICA
2
CADASTRO AMBIENTAL
1
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1
CRIANÇAS
1
CULTURA
1
CÓDIGO FLORESTAL
1
DEFICIENTES
1
DESBUROCRATIZAÇÃO
1
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
1
DIREITO DO TRABALHO
1
DROGAS
1
EMPREGADA DOMÉSTICA
1
ESPÍRITO SANTO-ESTADO
1
ESPÍRITO SANTO-ESTADO-NORTE
1
ESTADO
1
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1
FINANÇAS PÚBLICAS
1
IMPOSTOS
1
INFORMÁTICA
1
INSTITUTOS DE PESQUISA
1
LEI COMPLEMENTAR 123/2006
1
LEI ORÇAMENTÁRIA
1
LEI ROUANET
1
LEIS-CRIAÇÃO
1
MENOR
1
MERCADO DE TRABALHO
1
MINERAÇÃO
1
-
1
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