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Direito da propriedade intelectual
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur:
WALLACE, KENNETH RENÉ OUCHANA
Fformat:
Artigos
Pynciau:
DIREITO DE PROPRIEDADE
Lleoliad:
AP
Citação:
Revista da ABPI Rio de Janeiro, n.87, p.32-44 mar./abr., 2007
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Eitemau Tebyg
Dangos Staff
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Eitemau Tebyg
SOLO Urbano. Direito de propriedade e direito à moradia.
FIM da taxa de marinha. Moradores terão que comprar área.
gan: CALDAS, Weber
Aforamento gratuito pode ser ampliado. 35 mil ocupantes de área de marinha devem ser beneficiados.
gan: FERNANDES, Vilmara
Mais de 30 mil vão ter de pagar taxa de marinha. Justiça decidiu que os imóveis que estarão em área de marinha mas que não consta esta condição na escrita vão ter de pagar a taxa.
gan: BRITO, Anna Beatriz
DPU expulsa quem não pagar taxa.