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LEGISLAÇÃO
8
ESPÍRITO SANTO-ESTADO
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CÓDIGO DE OBRAS
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MUNICÍPIOS
5
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5
PERÍMETRO URBANO
5
CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE
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LEGISLAÇÃO URBANA
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PDLS
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APIACÁ-ES
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ATÍLIO VIVÁCQUA-ES
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BOA ESPERANÇA-ES
1
BOM JESUS DO NORTE-ES
1
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
1
GOVERNADOR LINDEMBERG-ES
1
ICONHA-ES
1
ITAGUAÇU-ES
1
ITARANA-ES
1
JAGUARÉ-ES
1
JOÃO NEIVA-ES
1
LARANJA DA TERRA-ES
1
LEI 1320/77
1
LEI 2012/81
1
LEI 2481/77
1
LEI 44/81
1
LEI N.852/2008
1
LOTEAMENTO
1
MANTENÓPOLIS-ES
1
-
1
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1977Assuntos: “…LEGISLAÇÃO URBANA 1029…”
Localizado: ES00382Área/Cota: 5425/82 5825/832
Documentos do Espírito SantoAssuntos: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Localizado: ES00806Área/Cota: 4913/813
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1981Assuntos: “…LEGISLAÇÃO URBANA 1029…”
Localizado: ES00105Área/Cota: 9013/904
Documentos do Espírito SantoAssuntos: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Localizado: ES00803Área/Cota: 4912/815
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2008Assuntos: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Assuntos:Localizado: ES01582Área/Cota: 144/20106
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1981Assuntos: “…LEGISLAÇÃO URBANA 1029…”
Assuntos:Localizado: ES00873Área/Cota: 6589/947
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2009Assuntos: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Assuntos:Localizado: ES01521Área/Cota: 239/2009 240/2009 241/2009 242/20098
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2009Assuntos: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Assuntos:Localizado: ES01530Área/Cota: 221/2009 222/2009 223/2009 224/20099
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2009Assuntos: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Assuntos:Localizado: ES01524Área/Cota: 230/2009 231/2009 232/2009 233/200910
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2008Assuntos: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Assuntos:Localizado: ES01527Área/Cota: 212/2009 213/2009 214/2009 215/200911
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2011Assuntos: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Assuntos:Localizado: ES01668Área/Cota: 320/2011 321/2011 322/2011 323/2011 324/2011 325/2011 326/2011 327/2011 328/2011 329/2011