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ESPÍRITO SANTO-ESTADO
LEGISLAÇÃO
ORÇAMENTO
13
PDM
8
CÓDIGO DE POSTURAS
7
CÓDIGO DE OBRAS
6
MUNICÍPIOS
5
CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE
4
PARCELAMENTO DO SOLO
4
PERÍMETRO URBANO
4
PLANO DIRETOR
4
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
3
PEDRO CANÁRIO-ES
3
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
2
IBIRAÇU-ES
2
LEI 46/94
2
MAPA
2
PDLS
2
REGIME JURÍDICO ÚNICO
2
TRIBUNAL DE CONTAS
2
AFONSO CLÁUDIO-ES
1
APIACÁ-ES
1
ATÍLIO VIVÁCQUA-ES
1
AUTOR CAPIXABA
1
BOA ESPERANÇA-ES
1
BOM JESUS DO NORTE-ES
1
CAFEICULTURA
1
CIDADANIA
1
COLATINA-ES
1
COMÉRCIO EXTERIOR
1
-
21
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Documentos do Espírito Santo
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