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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
3
LEGISLAÇÃO
3
ESPÍRITO SANTO-ESTADO
2
DECRETO 1136-N/78
1
DECRETO 1218-N/78
1
DECRETO 1219-N/78
1
DECRETO 1220-N/78
1
DECRETO 1221-N/78
1
DECRETO 1222-N/78
1
DECRETO 1223-N/78
1
DECRETO 1224-N/78
1
DECRETO 1225-N/78
1
DECRETO 1226-N/78
1
DECRETO 1227-N/78
1
LEI 2141/65
1
LEI 3200/78
1
LEI 46/94
1
REGIME JURÍDICO ÚNICO
1
-
1
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1973Assuntos: “…LEI 2141/65 6554…”
Assuntos:Localizado: ES00609Área/Cota: 168/762
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1994Assuntos: “…LEI 46/94 3936…”
Assuntos:Localizado: ES00550Área/Cota: 10107/943
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1978Assuntos: “…LEI 3200/78 6553…”
Assuntos:Localizado: ES00608Área/Cota: 3120/79