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ESPÍRITO SANTO-ESTADO
52
LEGISLAÇÃO
39
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
36
DIREITO MUNICIPAL
26
ORÇAMENTO
26
LEIS
25
PREFEITURA
24
PDM
16
PLANO DIRETOR
16
VITÓRIA-ES
11
LEGISLAÇÃO URBANA
8
PROJETO DE LEI
7
CÓDIGO DE POSTURAS
5
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
5
USO DO SOLO
5
VILA VELHA-ES
5
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES
4
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
4
PEDRO CANÁRIO-ES
4
BRASIL
3
ECOPORANGA-ES
3
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
3
IBIRAÇU-ES
3
LEI 46/94
3
LEI COMPLEMENTAR 101/2000
3
NOVA VENÉCIA-ES
3
PARCELAMENTO DO SOLO
3
PDU
3
REGIME JURÍDICO ÚNICO
3
RESPONSABILIDADE FISCAL
3
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121
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2008Assuntos: “…LEI N.854/2008 49240…”
Assuntos:Localizado: ES01581Área/Cota: 143/2010122
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2008Assuntos: “…LEI N.852/2008 49242…”
Assuntos:Localizado: ES01582Área/Cota: 144/2010123
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2010Assuntos: “…LEI 8821/2008 7440…”
Assuntos:Localizado: ES01587Área/Cota: 270/2010124
Documentos do Espírito SantoAssuntos: “…PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019 51877…”
Assuntos:Localizado: ES01985125
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1978Assuntos: “…LEI 3200/78 6553…”
Assuntos:Localizado: ES00608Área/Cota: 3120/79