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PROJETO DE LEI
MUNICÍPIOS
64
ESPÍRITO SANTO-ESTADO
59
USO DO SOLO
37
PERÍMETRO URBANO
29
PDU
24
PLANO DIRETOR
24
CÓDIGO DE OBRAS
13
SERRA-ES
10
CÓDIGO DE POSTURAS
9
PARCELAMENTO DO SOLO
9
ITAÚNAS-CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
8
CARIACICA-ES
7
VILA VELHA-ES
6
BOA ESPERANÇA-ES
5
INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES
5
MEMÓRIA TÉCNICA
5
VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES
5
ANCHIETA-ES
4
COLATINA-ES
4
MEIO AMBIENTE
4
VIANA-ES
4
ZONEAMENTO
4
ARACRUZ-ES
3
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
3
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES
3
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
3
IBITIRAMA-ES
3
ORGANIZAÇÃO
3
SANTA LEOPOLDINA-ES
3
-
21
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Publicado em 1985Localizado: IJ00324Área/Cota: 7187/85 7188/8522
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Publicado em 1985Localizado: IJ00325Área/Cota: 6921/85 6922/8523
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Publicado em 1985Localizado: IJ00326Área/Cota: 7185/85 7186/8524
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Publicado em 1985Localizado: IJ00327Área/Cota: 6938/85 6939/8525
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Publicado em 1985Localizado: IJ00328Área/Cota: 6923/85 6924/8526
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Publicado em 1990Localizado: IJ00633Área/Cota: 8877/90 8878/9027
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Publicado em 1990Localizado: IJ00655Área/Cota: 8959/90 8960/9028
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Publicado em 1989Assuntos:Localizado: IJ00636Área/Cota: 8883/90 8884/9029
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Publicado em 1985Assuntos:Localizado: IJ00335Área/Cota: 7296/85 7381/8530
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Publicado em 1989Localizado: IJ00637Área/Cota: 8885/90 8886/9031
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Publicado em 1989Assuntos:Localizado: IJ00589Área/Cota: 8706/89 8707/8932
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Publicado em 1989Assuntos:Localizado: IJ00634Área/Cota: 8879/90 8880/9033
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Publicado em 1991Assuntos:Localizado: IJ00736Área/Cota: 9641/92 9642/9234
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Publicado em 1988Assuntos:Localizado: IJ00330Área/Cota: 8488/88 8489/8835
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Publicado em 1989Assuntos:Localizado: IJ00635Área/Cota: 8881/90 8882/9036
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Publicado em 1994Assuntos:Localizado: IJ00854Área/Cota: 10349/96 10350/9437
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Publicado em 1989Localizado: IJ00604Área/Cota: 8793/89 8794/8938
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Publicado em 1984Assuntos:Localizado: IJ00331Área/Cota: 7743/86 7744/8639
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Publicado em 1984Assuntos:Localizado: IJ00332Área/Cota: 7735/8640
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Publicado em 1987Localizado: IJ00333Área/Cota: 7917/87 7918/87