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    Assuntos: “...VIOLÊNCIA 102...”
    Assuntos:
    LEGISLAÇÃO
    MULHER
    VIOLÊNCIA
    LEI 11.340/2006
    Situado: FL00485
  2. 2
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    Publicado 2007
    Assuntos: “...VIOLÊNCIA 102...”
    Assuntos:
    LEI MARIA DA PENHA
    LEGISLAÇÃO
    VIOLÊNCIA
    MULHER
    LEI 11.340/2006
    Situado: FL00582
  3. 3
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    Publicado 2009
    Assuntos: “...VIOLÊNCIA 102...”
    Assuntos:
    ÁLCOOL
    DECRETO 1973-R/2007
    LEGISLAÇÃO
    LEI 8635/2007
    SEGURANÇA PÚBLICA
    VIOLÊNCIA
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Situado: FL00397
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