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DIREITO DE PROPRIEDADE
TERRENO DE MARINHA
18
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU
8
TAXA DE MARINHA
6
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
4
ASSOCIAÇÃO DE OCUPANTES E FOREIROS
2
DECRETO-LEI
2
MINISTÉRIO PÚBLICO
2
TRIBUTAÇÃO
2
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
1
COMERCIALIZAÇÃO
1
CUSTO BENEFÍCIO
1
INVASÃO
1
JUSTIÇA
1
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1
OCUPAÇÃO
1
POSSE DA TERRA
1
-
1
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Localizado: JornalÁrea/Cota: AJ164302
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Artigos de Jornalpor FELIZ, CláudiaAssuntos: “…TERRENO DE MARINHA 7324…”
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