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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
PDM
PLANO DIRETOR
10
CD-ROM
4
FUNDÃO-ES
2
LEI 1084/2007
2
LEI 2787/2006
2
LEI 458/2007
2
MARATAÍZES-ES
2
NOVA VENÉCIA-ES
2
BAIXO GUANDU-ES
1
COLATINA-ES
1
ECOPORANGA-ES
1
ESPÍRITO SANTO-ESTADO
1
LEI 1235/2006
1
LEI 2362/2006
1
LEI 4167/95
1
LEI 5273/2007
1
LEI COMPLEMENTAR 14/2006
1
PROJETO DE LEI
1
SÃO GABRIEL DA PALHA-ES
1
VILA VELHA-ES
1
VITÓRIA-ES
1
-
1
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1995Assuntos: “…LEI 4167/95 6530…”
Localizado: ES00566Área/Cota: 10198/952
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2007Assuntos: “…LEI 458/2007 6667…”
Localizado: ES01383Área/Cota: 03/20083
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2007Assuntos: “…LEI 1084/2007 6673…”
Localizado: ES01385Área/Cota: 05/20084
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2006Assuntos: “…LEI 1235/2006 6818…”
Localizado: ES01387Área/Cota: 16/20085
ImagensAssuntos: “…LEI 5273/2007 7018…”
Localizado: CD00211/20086
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2007Assuntos: “…PROJETO DE LEI 854…”
Localizado: ES01371Área/Cota: 128/2007 (Doc. perdido)7
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2006Assuntos: “…LEI 2787/2006 6665…”
Localizado: ES01381Área/Cota: 01/20088
ImagensAssuntos: “…LEI 458/2007 6667…”
Localizado: CD00166/20089
ImagensAssuntos: “…LEI 1084/2007 6673…”
Localizado: CD00167/200810
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2006Assuntos: “…LEI COMPLEMENTAR 14/2006 6666…”
Localizado: ES01382Área/Cota: 02/200811
ImagensAssuntos: “…LEI 2787/2006 6665…”
Localizado: CD00251/200812
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2006Assuntos: “…LEI 2362/2006 6440…”
Assuntos:Localizado: ES01364Área/Cota: 73/2007