LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA TERRENO DE MARINHA 16 PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU 9 TAXA DE MARINHA 7 PROJETO DE LEI 4 DECRETO-LEI 2 EMENDA CONSTITUCIONAL 2 ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS 1 ASSOCIAÇÃO DE OCUPANTES E FOREIROS 1 DECRETO 4092/97 1 DIREITO DE PROPRIEDADE 1 ESPÍRITO SANTO-ESTADO 1 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO-FHC 1 GOVERNO FEDERAL 1 HISTÓRIA 1 ILHA DO BOI-VITÓRIA-ES 1 ILHA DO FRADE-VITÓRIA-ES 1 IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 1 IMPOSTOS 1 INFLAÇÃO 1 LIMITE URBANO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA 1 SERVIÇO DE INFORMAÇÃO 1 TERRENOS URBANOS 1 TRIBUTAÇÃO 1 USO E COBERTURA DA TERRA 1