PROJETO DE LEI 118 MUNICÍPIOS 64 ESPÍRITO SANTO-ESTADO 59 USO DO SOLO 35 PERÍMETRO URBANO 29 PDU 24 PLANO DIRETOR 24 CÓDIGO DE OBRAS 12 SERRA-ES 11 CÓDIGO DE POSTURAS 9 PARCELAMENTO DO SOLO 9 ITAÚNAS-CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 8 TERRENO DE MARINHA 7 CARIACICA-ES 6 VILA VELHA-ES 6 BOA ESPERANÇA-ES 5 INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES 5 MEMÓRIA TÉCNICA 5 VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES 5 ANCHIETA-ES 4 COLATINA-ES 4 GRANDE VITÓRIA-ES 4 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 4 MEIO AMBIENTE 4 VIANA-ES 4 ZONEAMENTO 4 ARACRUZ-ES 3 CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 3 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 3 IBITIRAMA-ES 3