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ESPÍRITO SANTO-ESTADO
13
LEGISLAÇÃO
12
ORÇAMENTO
11
DIREITO MUNICIPAL
2
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
2
LEI 2466/71
1
LEI 2670/71
1
LEI 2739/73
1
LEI 2760/73
1
LEI 3101/76
1
LEI 32/93
1
LEI 3427/81
1
LEI 3500/82
1
LEI 3692/94
1
LEI 3796/85
1
LEI 46/94
1
LEI 4629/91
1
LEI 4737/92
1
LEI 5025/95
1
LEI 8666/93
1
LEI 8883/94
1
LICITAÇÃO
1
REGIME JURÍDICO ÚNICO
1
TRIBUNAL DE CONTAS
1
VITÓRIA-ES
1
-
1
Documentos do Espírito SantoPublicado 1990Materias: “…LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 1010…”
Ubicado: ES00099Número de Clasificación: 9038/902
Documentos do Espírito SantoPublicado 1995Materias: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Ubicado: ES00592Número de Clasificación: 10291/953
Documentos do Espírito SantoPublicado 1971Materias: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Ubicado: ES00879Número de Clasificación: 218/764
Documentos do Espírito SantoMaterias: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Ubicado: ES00551Número de Clasificación: 9880/935
Documentos do Espírito SantoPublicado 1984Materias: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Ubicado: ES00552Número de Clasificación: 9881/936
Documentos do Espírito SantoPublicado 1985Materias: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Ubicado: ES00553Número de Clasificación: 8789/897
Documentos do Espírito SantoPublicado 1991Materias: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Ubicado: ES00554Número de Clasificación: 10134/948
Documentos do Espírito SantoPublicado 1992Materias: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Ubicado: ES00555Número de Clasificación: 10135/949
Documentos do Espírito SantoPublicado 1981Materias: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Ubicado: ES00882Número de Clasificación: 5294/8210
Documentos do Espírito SantoPublicado 1976Materias: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Ubicado: ES00880Número de Clasificación: 2939/7911
Documentos do Espírito SantoPublicado 1972Materias: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Ubicado: ES00878Número de Clasificación: 218/76 558/7712
Documentos do Espírito SantoPublicado 1969Materias: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Ubicado: ES00877Número de Clasificación: 217/7613
Documentos do Espírito SantoPublicado 1984Materias: “…LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 1010…”
Ubicado: ES00708Número de Clasificación: 7999/8714
Documentos do Espírito SantoPublicado 1994Materias: “…LEGISLAÇÃO 86…”
Materias:Ubicado: ES00565Número de Clasificación: 10174/95 81/2013