LEGISLAÇÃO 85 BRASIL 70 LEGISLAÇÃO URBANA 22 USO DO SOLO 17 CONSTITUIÇÃO 8 PARCELAMENTO DO SOLO 8 DIREITO URBANÍSTICO 7 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 7 MEIO AMBIENTE 7 DIREITO ADMINISTRATIVO 6 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 6 URBANISMO 6 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 5 LEI 6766/79 5 PLANEJAMENTO URBANO 5 DIREITO CIVIL 4 DIREITO DO TRABALHO 4 HISTÓRIA 4 LICITAÇÃO PÚBLICA 4 LOTEAMENTO 4 PREGÃO 4 TRANSPORTE URBANO 4 1988 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 CIDADES 3 CONTRATO ADMINISTRATIVO 3 CÓDIGO CIVIL 3 CÓDIGO TRIBUTÁRIO 3 ESPÍRITO SANTO-ESTADO 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3