DIREITO MUNICIPAL LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 42 LEIS 24 PREFEITURA 24 VITÓRIA-ES 2 AFONSO CLÁUDIO-ES 1 ALTO RIO NOVO-ES 1 ARACRUZ-ES 1 ATÍLIO VIVÁCQUA-ES 1 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES 1 COLATINA-ES 1 CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 1 CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES 1 DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES 1 DOMINGOS MARTINS-ES 1 DORES DO RIO PRETO-ES 1 ECOPORANGA-ES 1 ESPÍRITO SANTO-ESTADO 1 FUNDÃO-ES 1 IBIRAÇU-ES 1 IBITIRAMA-ES 1 ICONHA-ES 1 ITAGUAÇU-ES 1 ITAPEMIRIM-ES 1 JAGUARÉ-ES 1 JOÃO NEIVA-ES 1 LEI 2760/73 1 LINHARES-ES 1 MANTENÓPOLIS-ES 1 MARILÂNDIA-ES 1