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DIREITO MUNICIPAL
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
42
LEIS
24
PREFEITURA
24
VITÓRIA-ES
2
AFONSO CLÁUDIO-ES
1
ALTO RIO NOVO-ES
1
ARACRUZ-ES
1
ATÍLIO VIVÁCQUA-ES
1
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES
1
COLATINA-ES
1
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
1
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES
1
DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES
1
DOMINGOS MARTINS-ES
1
DORES DO RIO PRETO-ES
1
ECOPORANGA-ES
1
ESPÍRITO SANTO-ESTADO
1
FUNDÃO-ES
1
IBIRAÇU-ES
1
IBITIRAMA-ES
1
ICONHA-ES
1
ITAGUAÇU-ES
1
ITAPEMIRIM-ES
1
JAGUARÉ-ES
1
JOÃO NEIVA-ES
1
LEI 2760/73
1
LINHARES-ES
1
MANTENÓPOLIS-ES
1
MARILÂNDIA-ES
1
-
21
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00492Área/Cota: 10014/9322
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00493Área/Cota: 10015/9323
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00494Área/Cota: 10016/9324
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00495Área/Cota: 10017/9325
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00496Área/Cota: 10018/9326
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00497Área/Cota: 10019/9327
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00476Área/Cota: 9999/9328
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00477Área/Cota: 10000/9329
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00478Área/Cota: 10001/9330
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00479Área/Cota: 10002/9331
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00480Área/Cota: 10003/9332
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00481Área/Cota: 10004/9333
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00483Área/Cota: 10005/9334
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00498Área/Cota: 10020/9335
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00499Área/Cota: 10021/9336
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00500Área/Cota: 10022/9337
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00501Área/Cota: 10023/9338
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00502Área/Cota: 10024/9339
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00099Área/Cota: 9038/9040
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1990Localização: ES00064Área/Cota: 8863/90