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DIREITO MUNICIPAL
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
42
LEIS
24
PREFEITURA
24
VITÓRIA-ES
2
AFONSO CLÁUDIO-ES
1
ALTO RIO NOVO-ES
1
ARACRUZ-ES
1
ATÍLIO VIVÁCQUA-ES
1
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES
1
COLATINA-ES
1
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
1
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES
1
DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES
1
DOMINGOS MARTINS-ES
1
DORES DO RIO PRETO-ES
1
ECOPORANGA-ES
1
ESPÍRITO SANTO-ESTADO
1
FUNDÃO-ES
1
IBIRAÇU-ES
1
IBITIRAMA-ES
1
ICONHA-ES
1
ITAGUAÇU-ES
1
ITAPEMIRIM-ES
1
JAGUARÉ-ES
1
JOÃO NEIVA-ES
1
LEI 2760/73
1
LINHARES-ES
1
MANTENÓPOLIS-ES
1
MARILÂNDIA-ES
1
-
21
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