ESPÍRITO SANTO-ESTADO 52 LEGISLAÇÃO 39 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 36 DIREITO MUNICIPAL 26 ORÇAMENTO 26 LEIS 25 PREFEITURA 24 PDM 16 PLANO DIRETOR 16 VITÓRIA-ES 11 LEGISLAÇÃO URBANA 8 PROJETO DE LEI 7 CÓDIGO DE POSTURAS 5 FUNCIONÁRIO PÚBLICO 5 USO DO SOLO 5 VILA VELHA-ES 5 CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES 4 CÓDIGO TRIBUTÁRIO 4 PEDRO CANÁRIO-ES 4 BRASIL 3 ECOPORANGA-ES 3 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 3 IBIRAÇU-ES 3 LEI 46/94 3 LEI COMPLEMENTAR 101/2000 3 NOVA VENÉCIA-ES 3 PARCELAMENTO DO SOLO 3 PDU 3 REGIME JURÍDICO ÚNICO 3 RESPONSABILIDADE FISCAL 3