LEGISLAÇÃO 57 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 53 ESPÍRITO SANTO-ESTADO 48 DIREITO MUNICIPAL 42 LEIS 25 PREFEITURA 24 LEGISLAÇÃO URBANA 18 PDM 16 PLANO DIRETOR 15 ORÇAMENTO 13 CÓDIGO DE OBRAS 12 CÓDIGO DE POSTURAS 11 USO DO SOLO 11 VITÓRIA-ES 9 MUNICÍPIOS 7 PARCELAMENTO DO SOLO 7 PERÍMETRO URBANO 7 CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES 6 VILA VELHA-ES 6 IBIRAÇU-ES 5 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 5 RIO BANANAL-ES 5 CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE 4 FUNCIONÁRIO PÚBLICO 4 HISTÓRIA 4 JAGUARÉ-ES 4 LINHARES-ES 4 MEIO AMBIENTE 4 PEDRO CANÁRIO-ES 4 PLANEJAMENTO URBANO 4