BRASIL LEGISLAÇÃO 80 LEGISLAÇÃO URBANA 14 CONSTITUIÇÃO 8 USO DO SOLO 8 DIREITO ADMINISTRATIVO 6 DIREITO URBANÍSTICO 5 MEIO AMBIENTE 5 RESPONSABILIDADE FISCAL 5 URBANISMO 5 DIREITO CIVIL 4 DIREITO DO TRABALHO 4 LEI COMPLEMENTAR 101/2000 4 LICITAÇÃO PÚBLICA 4 PLANEJAMENTO URBANO 4 PREGÃO 4 1988 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 CONTRATO ADMINISTRATIVO 3 CÓDIGO CIVIL 3 DIREITO 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3 GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS 3 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 3 LEI 6766/79 3 MANUAIS 3 MINERAÇÃO 3 PARCELAMENTO DO SOLO 3 TRABALHO 3 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2