Direito constitucional (atualizada com a EC 39/02)

Yazar: MORAES, ALEXANDRE DE
Baskı/Yayın Bilgisi 2003

Comentários à constituição da República Federativa do Brasil: (promulgada em 05.10.1988)

Yazar: SOARES, ORLANDO
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A segurança jurídica no Brasil

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Lei orgânica municipal: esboço

Yazar: GASPARINI, DIOGENES
Baskı/Yayın Bilgisi 1990

Constituicao da Republica Federativa do Brasil - atualizada pela EC 40

Baskı/Yayın Bilgisi 2003

Constituição de 1988 - O Brasil 20 anos depois. Os alicerces da redemocratização - Do processo constituinte aos princípios e direitos fundamentais, v.1

Yazar: DANTAS, BRUNO, ET AL
Baskı/Yayın Bilgisi 2008