LEGISLAÇÃO BRASIL 80 CONSTITUIÇÃO 8 DIREITO ADMINISTRATIVO 5 MEIO AMBIENTE 5 RESPONSABILIDADE FISCAL 5 DIREITO CIVIL 4 LEI COMPLEMENTAR 101/2000 4 LICITAÇÃO PÚBLICA 4 PREGÃO 4 1988 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 CONTRATO ADMINISTRATIVO 3 CÓDIGO CIVIL 3 DIREITO 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3 GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS 3 MANUAIS 3 MINERAÇÃO 3 TRABALHO 3 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2 APOSENTADORIA 2 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2 CD-ROM 2 CIDADANIA 2 CONSUMIDOR 2 CÓDIGO TRIBUTÁRIO 2 DEFICIENTES 2 DIREITO DO TRABALHO 2 DIREITO URBANÍSTICO 2