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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
TERRENO DE MARINHA
16
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU
9
TAXA DE MARINHA
7
PROJETO DE LEI
4
DECRETO-LEI
2
EMENDA CONSTITUCIONAL
2
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS
1
ASSOCIAÇÃO DE OCUPANTES E FOREIROS
1
DECRETO 4092/97
1
DIREITO DE PROPRIEDADE
1
ESPÍRITO SANTO-ESTADO
1
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO-FHC
1
GOVERNO FEDERAL
1
HISTÓRIA
1
ILHA DO BOI-VITÓRIA-ES
1
ILHA DO FRADE-VITÓRIA-ES
1
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
1
IMPOSTOS
1
INFLAÇÃO
1
LIMITE URBANO
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
1
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO
1
TERRENOS URBANOS
1
TRIBUTAÇÃO
1
USO E COBERTURA DA TERRA
1
-
1
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