LEGISLAÇÃO 370 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 150 ESPÍRITO SANTO-ESTADO 126 BRASIL 98 DIVISÃO ADMINISTRATIVA 78 DIVISÃO TERRITORIAL 78 COMUNIDADES URBANAS 75 COMUNIDADES RURAIS 73 LIMITES 72 LEGISLAÇÃO URBANA 62 CD-ROM 52 MUNICÍPIOS 49 DIREITO MUNICIPAL 47 CÓDIGO DE OBRAS 40 CÓDIGO DE POSTURAS 39 PARCELAMENTO DO SOLO 36 USO DO SOLO 35 MEIO AMBIENTE 31 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 29 LEIS 28 PDM 28 PERÍMETRO URBANO 27 PLANO DIRETOR 27 PREFEITURA 25 PDLS 23 PLANO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 22 CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE 20 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 19 TERRENO DE MARINHA 19 INFRAESTRUTURA 16