ESPÍRITO SANTO-ESTADO 154 PROJETO DE LEI 132 LEGISLAÇÃO 83 MUNICÍPIOS 68 LEIS 64 USO DO SOLO 52 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 46 PLANO DIRETOR 46 BRASIL 34 GRANDE VITÓRIA-ES 34 MULHER 32 PERÍMETRO URBANO 32 LEI SECA 30 ORÇAMENTO 28 PDU 28 DIREITO MUNICIPAL 27 PREFEITURA 27 LEI MARIA DA PENHA 26 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 26 VITÓRIA-ES 26 TRÂNSITO 25 PDM 23 PARCELAMENTO DO SOLO 21 DECRETO-LEI 19 CÓDIGO DE OBRAS 17 LEGISLAÇÃO URBANA 17 VILA VELHA-ES 16 CÓDIGO DE POSTURAS 15 SERRA-ES 15 TERRENO DE MARINHA 12