BRASIL 19 LEGISLAÇÃO 11 DIREITO ADMINISTRATIVO 8 CONSTITUIÇÃO 5 DIREITO CIVIL 5 LICITAÇÃO 4 1988 2 CÓDIGO CIVIL 2 PROCESSO CIVIL 2 URBANISMO 2 USO DO SOLO 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 ALUGUEL 1 AÇÃO POPULAR 1 CONSTRUÇÕES 1 CONTRATO ADMINISTRATIVO 1 CÓDIGO COMERCIAL 1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO 1 DESAPROPRIAÇÃO 1 DESAPROPRIAÇÃO URBANA 1 DIREITO 1 DIREITO AMBIENTAL 1 DIREITO COMERCIAL 1 DIREITO DE PROPRIEDADE 1 DIREITO EMPRESARIAL 1 INQUILINO 1 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 1 LEGISLAÇÃO URBANA 1 LEI 10406/2002 1