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ESPÍRITO SANTO-ESTADO
154
PROJETO DE LEI
132
LEGISLAÇÃO
83
MUNICÍPIOS
68
LEIS
64
USO DO SOLO
52
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
46
PLANO DIRETOR
46
BRASIL
34
GRANDE VITÓRIA-ES
34
MULHER
32
PERÍMETRO URBANO
32
LEI SECA
30
ORÇAMENTO
28
PDU
28
DIREITO MUNICIPAL
27
PREFEITURA
27
LEI MARIA DA PENHA
26
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
26
VITÓRIA-ES
26
TRÂNSITO
25
PDM
23
PARCELAMENTO DO SOLO
21
DECRETO-LEI
19
CÓDIGO DE OBRAS
17
LEGISLAÇÃO URBANA
17
VILA VELHA-ES
16
CÓDIGO DE POSTURAS
15
SERRA-ES
15
TERRENO DE MARINHA
12
-
121
Artigos de Jornal
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Artigos de JornalSubjects: “…LEI SECA 40227…”
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Artigos de JornalSubjects: “…LEI DA TRANSPARÊNCIA 42021…”
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Artigos de JornalSubjects: “…LEI SECA 40227…”
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Artigos de JornalSubjects: “…LEI SECA 40227…”
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Artigos de JornalSubjects: “…LEI SECA 40227…”
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Artigos de Jornal
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Artigos de JornalSubjects: “…DECRETO-LEI 43532…”
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Documentos do Instituto Jonesby INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVESSubjects: “…LEI 016/89 3901…”
Published 1994
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Documentos do Espírito Santo
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Documentos do Espírito SantoPublished 1990Subjects: “…LEI 4309/89 6037…”
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Documentos do Espírito SantoPublished 1983Subjects: “…LEI 3591/83 6513…”
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Documentos do Espírito SantoPublished 1996Subjects: “…LEI 8079/90 2047…”
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Documentos do Espírito Santo
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Documentos do Espírito SantoPublished 1988Subjects: “…LEI 4024/87 1973…”
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Documentos do Espírito SantoPublished 1986Subjects: “…LEI 3900/86 1974…”
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Documentos do Espírito SantoPublished 1978Subjects: “…LEI 3237/78 1975…”
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