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DIREITO DE PROPRIEDADE
24
TERRENO DE MARINHA
18
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU
9
TAXA DE MARINHA
6
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
4
ASSOCIAÇÃO DE OCUPANTES E FOREIROS
2
DECRETO-LEI
2
DESAPROPRIAÇÃO URBANA
2
INVASÃO
2
MINISTÉRIO PÚBLICO
2
POSSE DA TERRA
2
TRIBUTAÇÃO
2
USO DO SOLO
2
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
1
BAIRRO-SERRA-ES
1
BRASIL
1
COMERCIALIZAÇÃO
1
CUSTO BENEFÍCIO
1
DIREITO ADMINISTRATIVO
1
DIREITO SOCIAL
1
DÉFICIT HABITACIONAL
1
ESPÍRITO SANTO-ESTADO
1
GOVERNO
1
IJSN
1
JACARAÍPE-SERRA-ES
1
JUSTIÇA
1
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1
LEGISLAÇÃO URBANA
1
OCUPAÇÃO
1
SERRA-ES
1
-
1
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