BRASIL 19 LEGISLAÇÃO 11 DIREITO ADMINISTRATIVO 8 CONSTITUIÇÃO 5 DIREITO CIVIL 5 LICITAÇÃO 4 1988 2 CÓDIGO CIVIL 2 PROCESSO CIVIL 2 URBANISMO 2 USO DO SOLO 2 A saúde da indústria farmacêutica 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 ALUGUEL 1 AÇÃO POPULAR 1 CONSTITUCUONAL ADMINSTRATIVO E INTERNACINAL; 1 CONSTRUÇÕES 1 CONTRATO ADMINISTRATIVO 1 Como pode levar um governante faltoso às barras dos tribunais 1 CÓDIGO COMERCIAL 1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO 1 DESAPROPRIAÇÃO 1 DESAPROPRIAÇÃO URBANA 1 DIREITO 1 DIREITO AMBIENTAL 1 DIREITO COMERCIAL 1 DIREITO DE PROPRIEDADE 1 DIREITO EMPRESARIAL 1 EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS; 1