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    Artigos
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    Assuntos: “...LEI 9433/97 4629...”
    Assuntos:
    GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
    LEI 9433/97
    PLANO DIRETOR
    Localização: AP
  2. 2
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Publicado em 2008
    Assuntos: “...LEI 9433/97 4629...”
    Assuntos:
    RECURSOS HÍDRICOS
    LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
    LEI 9433/97
    LEI 9984/2000
    LEI 10881/2004
    Localização: AG02121
    Área/Cota: 53/2014
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