BRASIL 19 LEGISLAÇÃO 11 DIREITO ADMINISTRATIVO 8 CONSTITUIÇÃO 5 DIREITO CIVIL 5 LICITAÇÃO 4 1988 2 CÓDIGO CIVIL 2 PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU 2 PROCESSO CIVIL 2 TERRENO DE MARINHA 2 URBANISMO 2 USO DO SOLO 2 A saúde da indústria farmacêutica 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 ALUGUEL 1 AÇÃO POPULAR 1 BAIRROS 1 CENTRO DE VITÓRIA 1 CONSTITUCUONAL ADMINSTRATIVO E INTERNACINAL; 1 CONSTRUÇÕES 1 CONTRATO ADMINISTRATIVO 1 CULTURA 1 Cientista ensaiam o debate 1 Como pode levar um governante faltoso às barras dos tribunais 1 CÓDIGO COMERCIAL 1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO 1 DESAPROPRIAÇÃO 1 DESAPROPRIAÇÃO URBANA 1