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BRASIL
19
LEGISLAÇÃO
11
DIREITO ADMINISTRATIVO
8
CONSTITUIÇÃO
5
DIREITO CIVIL
5
LICITAÇÃO
4
1988
2
CÓDIGO CIVIL
2
PROCESSO CIVIL
2
URBANISMO
2
USO DO SOLO
2
A saúde da indústria farmacêutica
1
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1
ALUGUEL
1
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS
1
AÇÃO POPULAR
1
CONSTITUCUONAL ADMINSTRATIVO E INTERNACINAL;
1
CONSTRUÇÕES
1
CONTRATO ADMINISTRATIVO
1
Cientista ensaiam o debate
1
Como pode levar um governante faltoso às barras dos tribunais
1
CÓDIGO COMERCIAL
1
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
1
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
1
DESAPROPRIAÇÃO
1
DESAPROPRIAÇÃO URBANA
1
DIREITO
1
DIREITO AMBIENTAL
1
DIREITO COMERCIAL
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DIREITO DE PROPRIEDADE
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Acervo Geral22
Acervo GeralPublicado em 2003Localizado: AG00649Área/Cota: 56/200323
Acervo GeralPublicado em 2004Localizado: AG02198Área/Cota: 104/201524
Documentos do Espírito Santo25
Acervo Geral26
Acervo Geralpor BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Publicado em 2008Assuntos:Localizado: AG01772Área/Cota: 226/2008