BRASIL 107 LEGISLAÇÃO 101 LEGISLAÇÃO URBANA 16 CONSTITUIÇÃO 12 USO DO SOLO 10 1988 7 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 7 MEIO AMBIENTE 7 PARCELAMENTO DO SOLO 7 DIREITO ADMINISTRATIVO 6 RESPONSABILIDADE FISCAL 6 DIREITO URBANÍSTICO 5 ESPÍRITO SANTO-ESTADO 5 PLANEJAMENTO URBANO 5 URBANISMO 5 DIREITO 4 DIREITO CIVIL 4 DIREITO DO TRABALHO 4 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 4 LEI COMPLEMENTAR 101/2000 4 LICITAÇÃO PÚBLICA 4 PREGÃO 4 TRABALHO 4 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 CIDADANIA 3 CONTRATO ADMINISTRATIVO 3 CÓDIGO CIVIL 3 DESBUROCRATIZAÇÃO 3 DIREITOS HUMANOS 3