LEGISLAÇÃO 119 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 81 COMUNIDADES URBANAS 75 DIVISÃO ADMINISTRATIVA 74 DIVISÃO TERRITORIAL 74 COMUNIDADES RURAIS 73 LIMITES 69 LEGISLAÇÃO URBANA 62 ESPÍRITO SANTO-ESTADO 40 PARCELAMENTO DO SOLO 40 PERÍMETRO URBANO 34 USO DO SOLO 33 CÓDIGO DE OBRAS 28 CÓDIGO DE POSTURAS 25 MUNICÍPIOS 25 CD-ROM 20 CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE 20 BRASIL 17 PLANEJAMENTO URBANO 14 URBANISMO 11 LOTEAMENTO 10 VITÓRIA-ES 9 DOMINGOS MARTINS-ES 8 GRANDE VITÓRIA-ES 8 PLANO DIRETOR 8 PROJETO DE LEI 8 CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES 7 DIREITO URBANÍSTICO 7 LEI 6766/79 6 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 6