Uso do solo:legislação básica

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• Comentários á lei sobre parcelamento do solo urbano
  Yazar:: VIANA, MARCO AURÉLIO DA SILVA
  Baskı/Yayın Bilgisi: (1980)
• Loteamento e desmembramentos urbanos (comentários à nova lei nº 6766 de 19.12.1979)
  Yazar:: MUKAI, TOSHIO
  Baskı/Yayın Bilgisi: (1980)
• Lei 6766, de 19/12/1979
  Baskı/Yayın Bilgisi: (1984)
• Da nova lei de parcelamento do solo urbano, lei federal 6776 de 19/12/79
  Yazar:: PAZZAGLINI FILHO, MARINO
  Baskı/Yayın Bilgisi: (1980)
• Lei n. 028 de 14 de dezembro de 1979, regula o parcelamento do solo dentro dos perímetros urbanos do município de Conceição do Castelo e da outras providências.