Contribuição de melhoria - modelo de anteprojeto de lei municipal

Antzeko izenburuak

• Imposto concreto
  nork: SIMONETTI, ELIANA
• A autonomia e os recursos tributarios municipais no Brasil: uma analise a luz das constituicoes republicanas
  nork: MENEZES, ANA MARIA FERREIRA
• IPTU e ISS: a importância dos impostos nunicipais e de sua gestão
  nork: DUQUE, MAURÍCIO CÉSAR
• Uma reforma tributária igual para municípios desiguais
  nork: BREMAEKER, FRANÇOIS E. J. DE
  Argitaratua: (1995)
• ICMS: Estado divulga prévia do rateio entre os municípios. O cálculo se refere somente à partilha de 25% do imposto estadual recolhido.
  nork: ZANDONADI, Denise