Direito da propriedade intelectual

Míreanna comhchosúla

• SOLO Urbano. Direito de propriedade e direito à moradia.
• FIM da taxa de marinha. Moradores terão que comprar área.
  de réir: CALDAS, Weber
• Aforamento gratuito pode ser ampliado. 35 mil ocupantes de área de marinha devem ser beneficiados.
  de réir: FERNANDES, Vilmara
• Mais de 30 mil vão ter de pagar taxa de marinha. Justiça decidiu que os imóveis que estarão em área de marinha mas que não consta esta condição na escrita vão ter de pagar a taxa.
  de réir: BRITO, Anna Beatriz
• DPU expulsa quem não pagar taxa.