Lei complementar n. 46/94

Míreanna comhchosúla

• Lei nº 8112/90
  de réir: GRANJEIRO, J. WILSON
  Foilsithe / Cruthaithe: (1995)
• Leis básicas de educação do estado do Espírito Santo v.1 - Estatuto do magistério e plano de carreira e vencimento do magistério
  Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
• Projeto de lei sobre o regime jurídico e plano de carreira
  de réir: INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES
  Foilsithe / Cruthaithe: (1994)
• Leis especiais: Lei complementar n. 32 - Lei orgânica do Tribunal de Contas;
  Foilsithe / Cruthaithe: (1994)
• Regime jurídico de trabalho na administração pública
  de réir: NUNES, SÉRGIO ARAÚJO