Lei n. 22/12/77; dispõe sobre o código tributário do município, decreto 17/78 aprova o regulamento do código tributário do município de Conceição do Castelo

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  Έκδοση: (1977)
• Código tributário nacional
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  Έκδοση: (1988)
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  ανά: VERA HELENA DE MELLO FRANCO
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