Lei n. 22/12/77; dispõe sobre o código tributário do município, decreto 17/78 aprova o regulamento do código tributário do município de Conceição do Castelo

Схожі ресурси

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• Lei n.1673/77 que institui o código tributário do município de Vila Velha e decreto 109/77 - que regulamenta as disposições legais relativas aos impostos imobiliários, imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxas e dá outras providências disciplinares de natureza fiscal
  Опубліковано: (1977)
• Código tributário nacional
  за авторством: OLIVEIRA, JUAREZ DE
  Опубліковано: (1988)
• Modelo de código tributário nacional
  Опубліковано: (1984)
• Código comercial. Código tributário nacional. Constituição federal.
  за авторством: VERA HELENA DE MELLO FRANCO
  Опубліковано: (2006)