
Lei Maria da Penha: coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher
Awduron Eraill: | BRASIL. SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES |
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Fformat: | Folhetos |
Cyhoeddwyd: |
Brasília:
2008
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Pynciau: | |
Lleoliad: | FL00350 |
Eitemau Tebyg
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Cartilha da mulher. Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340/2006.
gan: TOLEDO, Luzia
Cyhoeddwyd: (2010) - Defensoria pública: nós defendemos seus direitos
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Lei Maria da Penha Meu nome é Maria
Cyhoeddwyd: (2007) -
OAB quer juizados especiais de violência contra a mulher no Estado. Criação dos juizados está prevista na Lei 11.340, que entra em vigor hoje.
gan: FELIZ, Cláudia -
Os dez anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
gan: BUZAGLO, Samuel Auday