LEGISLAÇÃO institucional

Míreanna comhchosúla

• Região metropolitana da Grande Vitória: histórico institucional
  de réir: INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES
  Foilsithe / Cruthaithe: (2002)
• Lei complementar nº 46, de 31.01.1994 - Atualizada até julho de 2002.
  Foilsithe / Cruthaithe: (2002)
• Lei de responsabilidade fiscal. Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
  de réir: HARTUNG, Paulo
  Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
• Políticas públicas para formalização das empresas: Lei geral das micro e pequenas empresas e iniciativas para a desburocratização.
  de réir: SCHWINGEL, Inês
• Lei complementar n.001/2006
  Foilsithe / Cruthaithe: (2006)