Lei n.030 de 14/12/79: dispõe sobre regulamentação da ocupação do solo através dos planos de ocupação do solo das áreas urbanas e de expansão existentes no município de Conceição do Castelo; lei n. 029 de 14/12/79: institui o plano de ocupação do solo das áreas urbanas e de expansão do solo das áreas urbanas e de expansão do Distrito de Venda Nova.
| Соавтор: | |
|---|---|
| Другие авторы: | |
| Формат: | Documentos do Espírito Santo |
| Предметы: | |
| Хранение: | ES00870 |
| Шифр: | 3632/80 |
