Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor Lei n.8.078, de 11 de setembro de 1990, que dipõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

অনুরূপ উপাদানগুলি

• Manual do consumidor. Consumidor, sua principal defesa é a informação.
• TV, fogão, celular... Comprou e deu defeito? Mande trocar na hora. Produtos vão poder ser substituídos antes de 90 dias de uso.
  অনুযায়ী: CAMPOS, Mikaella
• Código de proteção e defesa do consumidor. Nova edição revista, atualizada e ampliada com o Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997
  প্রকাশিত: (2003)
• Defesa do consumidor
  অনুযায়ী: SERRA, CRISTIANA
• A proteção dos consumidores no Mercosul; algumas considerações.
  অনুযায়ী: TERUCHKIN, SÔNIA UNIKOWSKY