
Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor Lei n.8.078, de 11 de setembro de 1990, que dipõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Autres auteurs: | BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Format: | Acervo Geral |
Langue: | Português |
Publié: |
Brasília:
Edições Câmara,
2009
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Édition: | 5.ed., |
Collection: | Legislação, 23
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Sujets: | |
Localisation: | AG02059 |
Cote: | 42/2012 |
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