
Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor Lei n.8.078, de 11 de setembro de 1990, que dipõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Outros autores: | BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Formato: | Acervo Geral |
Idioma: | Português |
Publicado: |
Brasília:
Edições Câmara,
2009
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Edición: | 5.ed., |
Series: | Legislação, 23
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Assuntos: | |
Localización: | AG02059 |
Número de Clasificación: | 42/2012 |
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