Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor Lei n.8.078, de 11 de setembro de 1990, que dipõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

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• Código de proteção e defesa do consumidor. Nova edição revista, atualizada e ampliada com o Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997
  प्रकाशित: (2003)
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